Trata da prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 091 Arquivo PORTARIA N. TC 0636-2016 CONSOLIDADA.pdf (74.66 KB) Número 636