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Portaria N. TC-082/2026

Submitted by 75009 on ter, 24/02/2026 - 14:17

Designa servidor para acompanhar e executar o Convênio N. 117/2024, com o objetivo de implementar e desenvolver a Justiça Restaurativa como política pública no Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 263
Número
82
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