Prorrogação dos prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis. Tipo de Lei Portarias Ano 2 005 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Novembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo portaria_n_384-2005_consolidada.pdf (88.23 KB) Número 384