Fixa o valor de Alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2006. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 006 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 8 de Março de 2006 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 839 Arquivo decisao_normativa_n_01-2006_consolidada.pdf (12.84 KB) Número 1