Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 005 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 30 de Março de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 607 Arquivo decisao_normativa_n_01-2005_consolidada.pdf (12.77 KB) Número 1