Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2004. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Março de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 350 Arquivo decisao_normativa_n_01-2004_consolidada.pdf (12.88 KB) Número 1