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Decisão Normativa N. TC-002/2004

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:05

Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

Tipo de Lei
Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 556
Número
2
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