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Portaria N. TC-392/2006

Submitted by admin on qui, 03/08/2006 - 14:05

Altera o valor do pisocorrespondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices do vencimento do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12/01/2005.

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 938
Número
392
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