Altera, em caráter provisório, "ad referendum" do Plenário, a Organização Administrativa Básica do TCE/SC. Tipo de Lei Portarias Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 14 de Novembro de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 786 Arquivo portaria_n__tc_525-2001_consolidada.pdf (300.05 KB) Número 525