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Portaria N. TC-463/2006

Submitted by admin on ter, 31/10/2006 - 14:05

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados até a data de 31/12/2000.

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17
Número
463
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