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Portaria N. TC-575/2006

Submitted by admin on ter, 05/12/2006 - 15:06

Os atos normativos expedidos pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina previstos nos incisos I, II e III, do art. 253, da Resolução n° TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciad

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 019
Número
575
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