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Portaria N. TC-580/2006

Submitted by admin on sex, 22/12/2006 - 15:06

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 18 de dezembro de 2006 a 12 de jareiro de 2007, para o dia 15 de janeiro do ano 2007, à exceção dos prazos para interposição de recursos e outros, fixados por lei.

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 032
Número
580
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