Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Diretor de Administração e Finanças. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 068 Arquivo portaria_n__50-2007_consolidada.pdf (88.29 KB) Número 50