Promove redistribuição de processos entre órgãos de controle da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Março de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 076 Arquivo portaria_n__136-2007_consolidada.pdf (134.76 KB) Número 136