Altera a Portaria nº TC 135/2007, de 27 de fevereiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 30 de Julho de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 174 Arquivo portaria_n__494-2007_consolidada.pdf (8.69 KB) Número 494