Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Março de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 076 Arquivo portaria_n__135-2007_consolidada.pdf (126.22 KB) Número 135