Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 15 de Outubro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 Arquivo portaria_n__tc_0638-2007_consolidada.pdf (110.62 KB) Número 638