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Portaria N. TC-638/2007

Submitted by admin on seg, 15/10/2007 - 15:06

Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno.

Tipo de Lei
Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18
Número
638
Sessões e eventos

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