Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 20 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008, para o dia 07 de janeiro do ano de 2008. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 259 Arquivo portaria_n__711-2007_consolidada.pdf (11.28 KB) Número 711