Dispõe sobre a política de governança do site do Tribunal e da Intranet. Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 7 de Maio de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 Arquivo portaria_n__tc_164-2008__consolidada.pdf (137.16 KB) Número 164