Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência. Tipo de Lei Portarias Ano 1 996 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo portaria_n_652-1996_consolidada.pdf (733.87 KB) Número 652