Dispõe sobre cadastro de pessoas e órgãos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa regras para sua manutenção. Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 29 de Agosto de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 83 Arquivo portaria_n__tc_453-2008_consolidada.pdf (55.64 KB) Número 453