Dispõe sobre a constituição e gestão de projetos vinculados ao Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 5 de Setembro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 88 Arquivo portaria_n__tc_481-2008_consolidada.pdf (20.16 KB) Número 481