Servidores do TCE/SC publicam artigo sobre justiça no sistema penal brasileiro

Cientes da crise do modelo tradicional do sistema penal, os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Celso Costa Ramires e Odir Gomes da Rocha Neto apresentam a restauração como substituição ou complemento à justiça retributiva no artigo A prática da justiça restaurativa no Brasil. O texto traz, além do histórico, conceitos e exemplos de ações que buscam implementar esse modelo no país.

O artigo integra a edição especial da Revista Produção Científica do Centro de Educação de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais da Universidade do Vale do Itajaí (Cejurps). A Edição Ouro, publicada em 2015, comemora os 50 anos do Curso de Direito da Univali, os 20 anos do Programa de Mestrado em Direito e os 10 anos da Integração do Doutorado/Mestrado com a Graduação.

Os auditores fiscais estão entre os beneficiados pelo Programa de Capacitação do TCE/SC, coordenado pelo Instituto de Contas (Icon), com base no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o TCE/SC e a Univali, em 2011. O objetivo foi disponibilizar vagas em cursos de mestrado da instituição de ensino superior para servidores do órgão de controle externo.

A situação no Brasil

De forma geral, a justiça restaurativa se baseia na ressocialização, enquanto a justiça retributiva está focada na punição. De acordo com o artigo, “o paradigma restaurativo surge como uma alternativa, uma nova etapa para alcançar a construção de um direito penal mais humano, além de ter a pretensão de diminuir as mazelas sociais provocadas pelo sistema tradicional.”

Os autores destacam que existem documentos importantes em relação à justiça restaurativa no Brasil. Citam a Carta de Araçatuba (abril 2005), Declaração da Costa Rica sobre a Justiça Restaurativa na América Latina (setembro 2005) e a Carta de Recife (abril 2006). Em nível internacional, afirmam que a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) – Basic principles on the use of restorative justice in criminal matters já regulamenta a aplicação dos princípios da justiça restaurativa para todos os países.

Segundo eles, atualmente, há um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados que propõe alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Ressaltam que o PL nº 7.006/2006 visa regular o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.

Os auditores fiscais mencionam, ainda, três projetos pilotos sobre justiça restaurativa efetuados por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O de Brasília, desenvolvido no Juizado Especial Criminal; o de Porto Alegre (RS), denominado Justiça do Século XXI e voltado para a Justiça da Infância e Juventude; e o de São Caetano do Sul (SP), realizado na 1ª Vara da Infância e da Juventude. O primeiro foi iniciado em 2004 e os dois últimos, em 2005.

Segundo Ramires e Neto, “a justiça restaurativa é um caminho para lidar com o problema, e está longe de ser a solução mágica para resolver todas as questões. É uma forma de humanizar a justiça criminal, por meio do diálogo, do envolvimento dos interessados e com a participação da sociedade.”

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