menu

TCE/SC diz que aumento de carga horária sem acréscimo da remuneração é possível, desde que estabelecido em norma editada antes da realização de concurso público

qua, 13/09/2023 - 18:10
Banner com fundo em degradê nas cores laranja e verde-claro. Acima, o título "Jurisprudência do TCE/SC” e o ícone de um jornal com uma lupa. Abaixo, em fonte branca, há o texto “Carga horária”. No canto inferior direito, com um ícone formado pelo desenho de uma folha com um relógio e de três pessoas.

Poderá haver aumento de carga horária de trabalho sem o respectivo acréscimo proporcional da remuneração, quando se tratar de cargo público não provido — vago —, mediante a edição de Lei e de Resolução ou Decreto, no caso dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente. A afirmação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). 

Está na decisão 1.523/2023, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico da Instituição de 5 de setembro, em resposta à consulta formulada pela Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste. Com base na manifestação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, o relator do processo (@CON 22/00459763), conselheiro José Nei Ascari, destaca que a proposta de modificação de carga horária deve ocorrer antes da publicação de edital de concurso público. 

"Por consequência, a alteração atingirá eventual servidor público que ingresse nos quadros funcionais, a partir da edição de ato normativo apropriado para tratar da matéria”, explicou o conselheiro-relator. Ele salienta que o edital de concurso público deve ratificar, em seu conteúdo, a carga horária previamente estabelecida na Lei, na Resolução ou no Decreto, “já que não tem força para inovar o ordenamento jurídico”. 

A resposta à consulta foi acrescentada no Prejulgado 1.925 do Tribunal de Contas, cujo inteiro teor poderá ser acessado no Portal do TCE/SC, no menu superior, nos itens Jurisprudência - Prejulgados. 

 

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC   
Twitter: @TCE_SC   
YouTube: Tribunal de Contas SC   
Instagram: @tce_sc   
WhatsApp: (48) 98809-3511   
Facebook: TribunalDeContasSC  
Spotify: Isso é da sua conta  
TikTok: @tce_sc  
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina  
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina   

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques