A programação do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro contemplou, na tarde desta quinta-feira (9/6), palestra com o tema “A emenda de relator geral e o processo legislativo orçamentário no Congresso”, proferida pelo consultor de orçamentos do Senado Federal, Helder Rebouças, no evento realizado na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Segundo ele, o assunto vem sendo amplamente discutido na mídia brasileira, pois confere ao relator geral do orçamento um grande poder discricionário sobre o atendimento às emendas parlamentares. 

Rebouças, que também é presidente da Comissão de Direito Financeiro e Orçamentário da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, salientou que a discussão na imprensa, de modo geral, girou em torno do tema da transparência. “No entanto, ainda que haja solução nessa questão da transparência, ainda que os deputados deixem claro para onde estão canalizando os recursos das emendas, restam não atendidas algumas questões, como a equitatividade e a neutralidade eleitoral”, afirmou. 

Ele explicou que o princípio da equitatividade é a execução da despesa de forma objetiva e imparcial, atendendo igualitária e impessoalmente às emendas apresentadas, independentemente do deputado que a propôs. 

Com relação às questões eleitorais, Rebouças citou que, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, as emendas de relator geral somaram R$ 16,5 bilhões, valor que representa mais de três vezes o Fundo Eleitoral. 

O conferencista lembrou que a Constituição Federal veda expressamente o abuso de poder econômico e político sobre o processo eleitoral e, diante dessa vedação, questiona: “quando o relator geral do orçamento público faz atendimento diferenciado a parlamentar A em vez do parlamentar B, isso pode ter impacto eleitoral?”.  

Para ele, a possível conexão entre a utilização do orçamento público com o abuso de poder ainda não foi devidamente aprofundada pelo Direito, não havendo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.  

Salientou, no entanto, que tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que trata do novo código eleitoral, onde poderia haver a previsão de abuso de poder motivada por uso de dinheiro público.  

“Seria uma contribuição muito grande, do ponto de vista institucional, inserir no novo código eleitoral a previsão de abuso de poder motivado por uso de recursos públicos. Seria uma oportunidade de colocar as finanças públicas dentro de um universo de possibilidades de interferência no processo eleitoral”, concluiu. 

Assista à íntegra do painel no canal do TCE/SC no Youtube. 

O 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, em formato híbrido, encerra nesta sexta-feira (10/6), com palestra do procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras. 

O evento é voltado para integrantes e servidores dos TCs, dos Ministérios Públicos de Contas, dos Ministérios Públicos, dos Legislativos, dos Judiciários, da Controladoria-Geral da União, dos Executivos estaduais e municipais, além de professores, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade e da Administração. 

A organização é da Corte catarinense, do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e do Instituto Rui Barbosa. Conta com o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes do Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), da Sociedade Paulista de Direito Financeiro e da Faculdade Insted, de Campo Grande (MS). 

Crédito foto: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC). 

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