Após receber explicações e ajustes em edital, TCE/SC retira cautelar que suspendia licitação de serviço de transporte urbano gratuito

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC revogou a medida cautelar que suspendia a licitação para contratação de ônibus do Programa Tarifa Zero de Balneário Camboriú, estimada em R$ 58,5 milhões para três anos. A decisão permitiu a retomada do pregão eletrônico após análise das justificativas e correções feitas pela prefeitura no edital. O relator destacou a relevância social da implantação do transporte coletivo gratuito. A área técnica também recomendou a criação de mecanismos para avaliar a qualidade do serviço durante a execução do contrato.

Imagem mostra uma idosa subindo em um ônibus amarelo pela porta da frente. Na lateral do veículo está escrito “BCBus”. Ao centro, sobre uma tarja branca, aparece escrito “cautelar revogada”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) revogou a medida cautelar que suspendia o edital para a contratação de empresa de prestação de serviços de locação de ônibus para o transporte coletivo de Balneário Camboriú dentro do Programa Tarifa Zero, por três anos, com valor estimado de R$ 58,5 milhões. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira (3/7) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).

Na avaliação do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, "diante das informações recebidas e das novas manifestações da diretoria técnica, em princípio, não se justifica a continuidade da medida cautelar, em especial por se tratar de licitação cujo objeto é de grande relevância social, porquanto trata de implantação de sistema de transporte coletivo gratuito".

Em sua análise da documentação e argumentações da Prefeitura de Balneário Camboriú enviadas após a sustação da licitação, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) sugeriu ao relator a revogação da cautelar a fim de viabilizar a retomada do Pregão Eletrônico "em razão das justificativas apresentadas e das retificações realizadas no edital, sem prejuízo de recomendação para que estruture instrumento de medição destinado à aferição da qualidade ao longo da execução de objetos cuja realização se dê por fatores exclusivamente quantitativos".

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