O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a decisão de determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que efetue o repasse constitucional para as áreas da educação e saúde de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial), originários de receita de impostos. Tal procedimento já deve estar sendo adotado desde 4 de junho, data em que o acórdão n. 0521/2012 do recurso de reexame (REC 11/00102482) — analisado pela Consultoria-Geral do TCE/SC —, interposto pelo ex-secretário da Fazenda, Ubiratan Simões Rezende, contra a decisão proferida no processo PDA 06/00534618, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC nº 998.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) da Corte catarinense realizou, a pedido da Assembleia Legislativa do Estado, auditoria na Secretaria da Fazenda para verificação do montante de recursos que não foi repassado pelo Poder Executivo, nos exercícios de 2005 e 2006, para cumprir os percentuais constitucionais em investimentos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde, em função da criação do Fundosocial — lei estadual nº 13.334/05.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dia 4 e 5 de julho, em Criciúma e Capivari de Baixo, respectivamente, o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Os municípios serão as duas primeiras sedes da programação, que terá 13 etapas regionais, contemplando todas as 293 cidades catarinenses. A meta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense a cerca de 4 mil pessoas, entre agentes públicos e representantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e do Terceiro Setor. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina criou uma facilidade no sistema “Push” para ampliar a transparência das ações públicas, no âmbito das administrações estaduais e municipais, e contribuir para o exercício do controle social. Além de receber informações sobre a tramitação de processos no TCE/SC por e-mail, o cidadão — gestores públicos, advogados, imprensa, por exemplo — que se cadastrar pode optar pelo serviço via SMS (mensagem curta de texto), disponível no portal da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), desde a última sexta-feira (22/6). “O Tribunal implantou mais um serviço com o intuito de uma maior aproximação com o cidadão”, salientou o presidente Cesar Filomeno Fontes, na abertura da sessão do Pleno desta segunda-feira (25/6).

A ideia é beneficiar a comunidade em geral no sentido de facilitar o acompanhamento dos processos selecionados. “É mais uma iniciativa da Instituição para estimular o acesso dos cidadãos a informações de interesse público”, enfatizou o diretor de Informática (DIN) do TCE/SC, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, informando que, até o dia 18 de junho, 2.800 cidadãos estavam cadastrados no “Push”. “Mas, para obter as informações por SMS, será necessário atualizar o cadastro, incluindo o número do telefone celular e selecionando a opção”, destacou o chefe do Departamento e Manutenção de Aplicativos da DIN, Wallace da Silva Pereira, durante apresentação da ferramenta, nesta segunda-feira no Plenário.

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 20 de junho a portaria nº TC 413/2012, que aprova o plano de diretrizes do TCE/SC para o atual exercício. No anexo, há o nome do servidor responsável pela execução de cada uma das iniciativas priorizadas e as unidades envolvidas. Os responsáveis têm até 11 de julho — 15 dias úteis a contar da publicação da portaria — para descrever as iniciativas na forma de projetos e encaminhá-las à Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais (DPE).

Entre as iniciativas que serão executadas estão: implantação da Sala Virtual de Advogados, de ações sustentáveis, do Programa TCE Orienta itinerante e de políticas de gestão de pessoas, voltadas à integração, ao desligamento e à qualidade de vida; veiculação de rádio releases (notícias) no portal do Tribunal; aperfeiçoamento do e-Sfinge; compilação da legislação do TCE/SC; monitoramento do cumprimento das decisões plenárias, quanto às determinações e aos débitos; desenvolvimento do novo portal da instituição; e aplicação da Lei de Acesso à Informação.

O problema do uso de drogas, verificado nos últimos anos, ganhou proporções tão graves que hoje não é só um desafio da saúde e da segurança pública no país, mas de toda sociedade civil. O assunto, que tem relação comprovada com os agravos sociais — acidente de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade, por exemplo —, será mais uma vez tema de reflexão no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Para marcar o Dia Mundial de Combate às Drogas, que é celebrado em 26 de junho, o Departamento de Recursos Humanos (DERH), através das divisões de Assistência à Saúde e de Gestão de Pessoas, realiza uma programação nesta terça-feira, das 13h30 às 17h, no auditório. O objetivo do evento é mobilizar o apoio e inspirar o público interno a atuar de forma integrada na construção de uma resposta ao problema das drogas.

Desde esta quinta-feira (21/6), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) oferece o serviço “Carga Programada”, que permite agendar, pela Internet, o acesso aos processos que tramitam ou tramitaram, em meio físico (papel), no órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos municípios catarinenses. Além do agendamento eletrônico, o TCE/SC definiu novas rotinas para facilitar, em especial, o atendimento dos advogados em geral — sejam eles procuradores das partes ou não — pela Instituição.

Rostos conhecidos dos servidores do TCE/SC, mas pouco vistos no dia-a-dia de trabalho, estavam presentes no auditório do Tribunal na última quinta-feira (14/6). Em momento de descontração, seu Viro Otto apontava para o plenário, que há 38 anos, ajudara a construir com suas próprias mãos enquanto chefe de obras. Dalva Mello Mann recordava os tempos em que entregara os contracheques pessoalmente para cada servidor pelo prazer da conversa. Eles são aposentados da casa e retornaram ao antigo ambiente de serviço com outros colegas para receberem a homenagem organizada, em tom de confraternização, pela Divisão de Gestão de Pessoas do Departamento de Recursos Humanos (DERH), com apoio da Associação dos Servidores (ASTC).

O presidente Cesar Filomeno Fontes abriu o evento enaltecendo a importância do vínculo de servidores, auditores e conselheiros, ativos ou inativos, com a Instituição. Para isso, anunciou uma sala projetada no novo prédio do TCE/SC destinada ao convívio dos aposentados. E fez parte da entrega da carteira de identificação funcional, que permite aos inativos o livre acesso ao Órgão sem necessidade de cadastro na recepção. “Vocês participaram da nossa história e precisam ser respeitados”, enfatizou.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de agilizar etapas inerentes à atividade de controle, está utilizando o Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (Sicop) — software para gerenciar as informações das obras de responsabilidade dos órgãos da esfera estadual.

As canecas de porcelana adquiridas pelo TCE/SC com o objetivo de diminuir o consumo de copos plásticos na instituição foram entregues por integrantes do Grupo de Trabalho do Projeto Sustentabilidade no TCE/SC, a servidores, estagiários e terceirizados, na tarde desta terça-feira (19/6), no auditório. A adesão foi positiva, pois 537 pessoas retiraram suas canecas.

O presidente Cesar Filomeno Fontes, recebeu a sua, também na tarde de ontem, das mãos da chefe de gabinete, Walkiria Machado Rodrigues Maciel. No dia 5 de junho, durante a Semana do Meio Ambiente realizada pelo Tribunal, Fontes já havia feito a entrega a dois representantes dos servidores, um dos estagiários e outro dos terceirizados. Por isso, o total de canecas distribuídas ao público interno totalizou, até esta terça-feira, 542 unidades.

Crédito das fotos: Douglas Santos e Ademar Casanova

Estão abertas as inscrições para dois concursos federais de monografias sobre Finanças Públicas realizados pela Escola de Administração Fazendária (Esaf): o V Prêmio SOF de Monografias e o XVII Prêmio Tesouro Nacional. Tanto um quanto o outro são voltados principalmente para professores, estudantes, profissionais liberais e pesquisadores. Os trabalhos podem ser escritos individualmente ou em coletivo e a premiação para os três primeiros lugares varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.