O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai adotar novas regras para assegurar a eficiência e a eficácia das ações da Instituição na elaboração da listagem dos agentes públicos, que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares, a ser remetida ao Tribunal Regional Eleitoral, em ano de eleições, com vistas à declaração de inelegibilidade, como estabelece a Lei Complementar nº 64/90. Resolução aprovada pelo Pleno redefine os critérios de ato normativo anterior- Instrução Normativa n.

          A importância da implantação

          O Tribunal de Contas de Santa

          Os interessados em concorrer a uma das 64 vagas dos três concursos públicos que serão realizados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina têm até a próxima quarta-feira (19/04) para fazer as inscrições. As vagas são para provimento dos cargos de Auditor, Auditor Fiscal de Controle Externo e de Técnico em Atividades Administrativas e de Controle Externo do Órgão.

      O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, oficializou, nesta segunda-feira (10/04), pedido para alteração da participação do Órgão na Receita Líquida Disponível do Estado (RLD), dos atuais 1,2% para 1,5%. A reivindicação, que reitera solicitação apresentada pelo TCE no ano passado e, no último dia 30 de março, em audiência com o secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, foi feita durante a entrega das Contas/2005 pela Administração Estadual.

     A constituição de um plano de cargos e vencimentos, a instituição do regime jurídico e os procedimentos de admissões, aposentadorias e pensões devem ser realizados nos moldes do que determinam as normas legais vigentes.

Continuam abertas as inscrições dos três concursos públicos que serão realizados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para o preenchimento de 64 vagas nos cargos de Auditor, Auditor Fiscal de Controle Externo e de Técnico em Atividades Administrativas e de Controle Externo do Órgão.

           Auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina revelou que a maioria dos atendimentos feitos no setor de emergência do Hospital Regional de São José Dr. Homero de Miranda Gomes, nos exercícios de 2004 e de 2005, não se enquadra como situações graves. Decisão (n. 792/2006) aprovada pelo Pleno na sessão da última segunda-feira (03/04), faz recomendações para a adoção de oito medidas, que visam direcionar os atendimentos para melhor atender à demanda de casos, realmente, de emergência, e reduzir os longos períodos de espera para atendimento.

           Uma modalidade de licitação ainda pouco conhecida pelos administradores públicos municipais - o Pregão - estará na pauta das etapas do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (quadro 1), que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove entre os dias 4 e 7 de abril, em Itajaí e em Jaraguá do Sul. Os encontros serão coordenados pelo corregedor-geral do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall, e vice-presidente José Carlos Pacheco, respectivamente.

         Uma modalidade de licitação ainda pouco conhecida pelos administradores públicos municipais - o Pregão - estará na pauta das etapas do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (quadro 1), que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove entre os dias 4 e 7 de abril, em Itajaí e em Jaraguá do Sul. Os encontros serão coordenados pelo corregedor-geral do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall, e vice-presidente José Carlos Pacheco, respectivamente.