O Tribunal de Contas de Santa Catarina participou do 5º Congresso Nacional de Entidades de Previdência Municipal, realizado entre os dias 21 e 23/11, no Hotel Sibara, em Balneário Camboriú. O evento, promovido pela ANEPREM (Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal) teve por tema central "Ética, Responsabilidade e Organização na Gestão dos RPPs" e contou com a presença de aproximadamente 500 participantes de todo o Brasil.

A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia terá de sustar o processo licitatório para a realização de obras no Centro de Educação Profissional Dário Geraldo Salles, em Joinville. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que emitiu decisão preliminar (n. 3112/2005 ), esta semana, argüindo ilegalidades no edital de concorrência n. 033/2005.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou esta semana, por unanimidade, decisão preliminar (n. 3111/2005) que determina a sustação do edital de concorrência pública 029/2005, da Secretaria do Desenvolvimento Regional de Xanxerê. Com valor máximo previsto de R$ 4,5 milhões, o processo licitatório previa a realização de obras na SC-465 - um trecho de 9,180 metros entre a BR-282 e o município de Passos Maia, no Oeste catarinense.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, na segunda-feira (21/11), decisão definitiva sobre o edital de concorrência n. 185/2005 da prefeitura de Palhoça para a elaboração de projeto e para a execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem da SC-433 - trecho entre as praias do Sonho e da Pinheira - com valor previsto de R$ 6,7 milhões. Depois de ter considerado irregular o processo licitatório e determinado que fosse promovida, cautelarmente, a sustação, o Pleno decidiu acatar as justificativas apresentadas pelo Executivo municipal.

Destinada a orientar prefeituras e governos estaduais sobre os repasses dos recursos federais, a cartilha "Transferências Governamentais Constitucionais e Legais", do Tribunal de Contas da União, agora está na internet. A publicação trata de assuntos como cálculo, fixação, distribuição, aplicação e prestação de contas dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal  (FPE), de Participação dos Municípios (FPM), de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

             A presidência encaminhou, no último dia 8 de novembro, à Assembléia Legislativa, o relatório de atividades do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao 3º trimestre/2005. A remessa do documento atende ao que estabelecem os artigos 59, § 4º da Constituição Estadual, e 112 da Lei Orgânica do TCE. No período de julho a setembro, as decisões do Tribunal de Contas implicaram num valor total de aproximadamente R$ 2,2 milhões, entre multas e débitos imputados pelo Pleno. Foram R$ 241.700,00, de multas, e R$ 1.982.393,74, de débitos.

O Tribunal de Contas do Estado participou de reunião da Comissão Especial para Acompanhamento da implantação do Estatuto da Cidade, nesta quinta-feira (17/11), na sede  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia  de Santa Catarina (CREA/SC), em Florianópolis.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou irregulares as contas referentes à execução do convênio nº 458/1995, que repassou ao Estado os encargos de regulamentação dos usos das vias públicas de Chapecó, no exercício de 2001. O acordo foi celebrado pelo Governo do Estado - através da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - e pela Prefeitura municipal, com vigência entre março de 1995 e abril de 2002.

O conselheiro do TCE de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Carlos Pinna de Assis (TCE/SE), estão em Brasília para agilizar os procedimentos que viabilizarão a assinatura dos convênios entre o Governo Federal e os Tribunais de Contas do Brasil para a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex). Ribas Jr.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilson dos Santos, profere palestra nesta quinta-feira (17/11), a partir das 20 horas, aos alunos do Curso de Ciências Contábeis do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, em São José. "A importância da Contabilidade na Administração Pública" é o tema da exposição do conselheiro Gilson dos Santos, que transmite ainda aos futuros contabilistas informações sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado. O presidente do TCE atende a convite do professor Antonio Carlos Nunes, diretor do CESUSC de São José.