O Tribunal de Contas de Santa Catarina quer que a Secretaria da Administração apresente justificativas ou medidas corretivas aos processos de Dispensa de Licitação 92/2003 e 93/2003, de 6 de outubro de 2003, para aquisição de cinco imóveis do Besc e da Bescredi, entre eles, o que hoje abriga o Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis. O secretário Marcos Luiz Vieira terá 15 dias para dar explicações, a partir da comunicação das decisões preliminares (n. 2660/2005 e n. 2661/2005) aprovadas pelo Pleno.

O procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, César Filomeno Fontes, assume o cargo de conselheiro do TCE, nesta quinta-feira (20/10). A sessão especial de posse está marcada para às 17 horas, no auditório do Órgão, em Florianópolis. O novo conselheiro- o sétimo a assumir o cargo depois da Constituição Estadual de 1989-  foi indicado pelo governador Luiz Henrique da Silveira para preencher a vaga aberta com a aposentadoria voluntária de Luiz Suzin Marini, no dia 26 de setembro.

   Os conselheiros- corregedores,  reunidos no 23º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Gramado (RS), aprovaram a criação do Colégio de Corregedores e o Estatuto da nova entidade. Na oportunidade, também foi eleita a
primeira diretoria do Colégio de Corregedores que terá como
presidente, Fernando Correia (TCE/PE), vice-presidente, Helio Saul Mileski (TCE/RS) e como secretário-executivo, Flávio Sátiro (TCE/PB).
       "Este fórum é um avanço no sentido de aperfeiçoar as ações dos Tribunais de

O Tribunal de Contas de Santa Catarina participou do Seminário de Capacitação de Educação Fiscal, entre os dias 05 e 07 de outubro, no Hotel Fischer, em Balneário Camboriú. A iniciativa foi da Secretaria de Estado da Fazenda em parceria com a Receita Federal.   Na quarta-feira (05/10), o diretor da DMU, João Luiz Gattringer, fez uma palestra sobre o tema "A Lei de Responsabilidade Fiscal -principais aspectos", além de abordar a missão constitucional e a função orientadora do Tribunal de Contas do Estado.

O vice-presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, integra a nova diretoria da ATRICON- Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, eleita durante o 23º Congresso dos TC´s, que encerra neta sexta-feira (14/10), em Gramado (RS).          Pacheco ocupará a vice-presidência da entidade para a Região Sul, cuja abrangência atinge além dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, o Estado de São Paulo. A solenidade de posse da nova diretoria da ATRICON deverá ser realizada em Brasília, entre os meses de novembro e dezembro de 2005.

A Assembléia Legislativa do Estado aprovou por maioria de votos-18 favoráveis e sete contrários-, nesta terça-feira (11/10), o projeto de Decreto Legislativo 15/05, de origem governamental, que indica César Filomeno Fontes para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

O papel do controle externo das contas públicas, em especial, o dos Tribunais de Contas dentro do contexto atual, sobretudo, num momento em que atos de corrupção estão vindo à tona, foi debatido no 23º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil e no 1º Congresso Internacional dos Sistemas de Controle Externo Público. Os eventos foram realizados até o dia 14 de outubro, em Gramado (RS). Na abertura dos trabalhos, no último dia 9 de outubro, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conselheiro Victor J.

O TCE de Santa Catarina terá participação ativa no Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, aberto neste domingo (9/10), no centro de convenções do Hotel Serrano, em Gramado (RS). "Os Tribunais de Contas e suas relações com a Sociedade Civil" é o tema geral do encontro e as abordagens previstas refletem os avanços e o aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo.

A entrega da "Medalha do Mérito do Tribunal de Contas do Estado" ao conselheiro da Câmara de Contas de Madri (Espanha), Ramón Muñoz Alvarez, nesta sexta-feira (07/10) pela manhã, no Plenário, foi uma demonstração de reconhecimento da Corte catarinense aos relevantes serviços prestados pelo homenageado ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das instituições de controle público. Durante a solenidade, o presidente do TCE/SC, Otávio Gilson dos Santos, enfatizou as contribuições de Alvarez para o fortalecimento das atividades de controle externo em Santa Catarina, no Brasil e no mundo.

As mais de 2.000 unidades gestoras dos 293 municípios catarinenses e da administração estadual terão até o dia 31 de outubro para encaminhar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina informações sobre contas, atos e gestão fiscal referentes ao primeiro bimestre de 2005. É que inicia a operação do novo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), ferramenta que vai ampliar a transparência da gestão pública e facilitar a análise das contas pelo TCE. Instrução normativa n.