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Termos de Adesão

Vigentes

H 011 – Termo de Adesão TCE/SC ao Convênio STE 001/2017 – Superior Tribunal Eleitoral - STE - Objetivo: fixar diretrizes para o apoio institucional dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios no exame das prestações de contas de partidos políticos apresentados ao TSE.  Período: 8/8/2017 por prazo indeterminado. Publicado no: DOU 164 - 25/8/2017, Seção 3 página 122. Procedimento SEI nº 2017.00.000004461-8. Processo TCE/SC: ADM 17/80199383. 

H 008 – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP - Objetivo: Viabilizar ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online), que inclui o módulo de pesquisa de bens imóveis e de solicitação de certidões digitais, e dos demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Central Registradores de Imóveis e relacionados com os Cartórios de Registro Imóveis integrados aos Sistema; Vigência: indeterminada, a partir de 12 de maio de 2016; Publicação: DOTC-e 1952, 31/5/2016, págs. 20 e 21. Processo: ADM 16/80125610.  

H 004 - MMA- Adesão a Agenda Ambiental na Administração Pública (Certificado) - Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, CNPJ/MF: nº 37.115.375/0002-98, e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF com o nº 83.279.448/0001-13. Objeto: O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para desenvolver, no âmbito da instituição, projetos destinados à implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, com o objetivo de promover a conscientização de uma cultura anti-desperdício e a utilização coerente dos recursos naturais e dos bens públicos. Assinado: 29/9/2020. Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura. Assinam: Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Publicado no DOU, de 5/11/2020, número 211, seção 3, pg. 108. Processo ADM 20/80024307.

H 017 – Acordo de Cooperação Técnica 001/2019 – Objetivo: ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a integração entre as instituições e os órgãos públicos, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado de Santa Catarina, mediante adesão à Rede de Controle da Gestão Pública. Assinatura:12/8/2019. Prazo: 5 (cinco) anos a partir da publicação. Publicado no: DOU, edição 178, de 13/9/2019, página 124. Processo ADM 19/80029986. 

H03 - Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo – Renainfra, Rede Infocontas - Atricon / IRB / TCE/SC - Objetivo: Integrar a rede nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo - RENAINFE; Data de assinatura: em 2/7/2013, aderido pelo TCESC em 13/8/2013; Vigência de 2/7/2013 a 2/7/2018, Termo de Adesão Publicado no: DOTC-e 1313 - 16/9/2013, página 13. Processo: ADM 13/80314019. 1º Termo Aditivo:Prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 5 (cinco) anos, nos termos previstos em sua cláusula oitava e na Lei 8.666/93; Vigência de 2/7/2013 a 2/7/2023; Data de assinatura: em 2/7/2013; Publicado no: DOTC-e 2430 - 11/6/2018, página 23. Processo: ADM 18/80098927.  

H 014 – Termo de Adesão TCE/SC ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2018 – STN, ATRICON e IRB  – Objetivo: Conjugação de esforços entre os partícipes visando fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social, racionalizar os custos de controle e regulação, reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações, promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal. Assinatura: 28/8/2018; Prazo: 13/3/23. Publicado no: DOTC-e 2488, de 30/8/2018, página 18. Processo ADM 18/80072618. Altera a Comissão de Representantes Termo de Adesão: AFCE Ricardo José da Silva – Titular e AFCE Sônia Endler de Oliveira – Suplente. Assinado em 26/3/2019.  Portaria nº TC 0205/2019: Designa servidores para constituir comissão interna com a finalidade de discutir matérias referentes aos grupos de trabalho constituídos a partir do Acordo de Cooperação Técnica, de 28/3/2019, Publicado no: DOTC-e 2625, de 1/4/2019, página 32. 

H 009 – Convênio IRB 001/2016 / Instituto Rui Barbosa – Rede Nacional de Indicadores Públicos – Rede Indicon - Objetivo: A Rede tem por finalidade de compartilha instrumentos de medição de desempenho da gestão pública, boas práticas e conhecimento para fortalecer a ação de fiscalização exercida pelos órgãos de controle externo.  Período: 16/5/2016 - 18/4/2021. Publicado no: DOTC-e TCEMG s/nº, de 16/5/2016, páginas 28 e 29. Processo ADM 16/80159949. 

Não Vigentes

H 012 – Termo de adesão ao convênio Atricon Nº 001/2018 - "Convênio plurilateral de cooperação e colaboração técnica”  – Objetivo: Estabelecer a cooperação e a colaboração mútuas entre os Tribunais de Contas e a Atricon para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, visando ao fortalecimento da integração, modernização e aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil, no âmbito do Programa QATC, do MMD-TC, da Rede InfoContas, da participação na ENCCLA e na Olacefs, bem como na defesa de competências, prerrogativas e interesses institucionais, conforme detalhamento constante das cláusulas do Convênio e do Plano de Trabalho, que integram o presente Termo de Adesão independentemente de transcrição. Valor:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência: 1º/4/2018 a 31/12/2019. Data da Assinatura do Termo de Adesão: 28 de novembro de 2018. Data da Assinatura do Convênio:  30/3/2018; Publicado no: DOTC-e do TCE/SC 2552, de 5/12/2018, página 23. Processo ADM 18/80061411. 

H 005 - Instituto Rui Barbosa - IRB - Objetivos: 1) Anuir ao disposto no Estatuto Social e às condições estabelecidas nas cláusulas seguintes para a associação deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao IRB; 2) Associar-se ao IRB, aderindo às disposições de seu estatuto, inclusive no que se refere ao sistema de financiamento, conforme definido na cláusula terceira; Vigência: 1 (um) ano, a partir de 7 de novembro de 2014, podendo ser prorrogado, automaticamente, por até 60 (sessenta) meses; Publicação: DOTC/MG, de 11/11/2014, página 25. 

H 010 – Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015, celebrado entre o Ministério da transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon e o Instituto Rui Barbosa - IRB. Objetivo: Fomentar a aplicação dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) pelos Estados e Municípios brasileiros, especialmente o que se refere à transparência da gestão pública e à adesão dos partícipes à Rede Sincov. Vigência: A partir da data da publicação em 8/2/2016 até de 6 de outubro de 2020; Publicação: DOU 28, 8/2/2017, página 102. Processo: ADM 16/80140920. 

H 013 – Termo de Adesão TCE/SC ao Acordo de Cooperação Técnica MEC/FNDE Nº 2/2017 com a Atricon e o IRB - Objetivo: Aderir Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2017 celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), com objetivo de estabelecer ações relativas à criação e utilização do Módulo de Controle Externo (MCE), para validação dos dados constantes do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Período: 6/3/2018 até 4/7/2020. Publicado no: DOTC-e 2385, de 5/4/2018, página 22. Processo: ADM 18/80067967.

H 007 – IMEC/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação / Atricon / IRB - Objetivo: Aderir ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre estas instituições, em 03 de março de 2016, em todas as suas cláusulas e condições, que visa ao desenvolvimento de ações relativas à implementação da Lei Federal Nº 13.005/2014, no que tange à execução dos planos de educação; Vigência: 36 (trinta e seis meses) ano, a partir de 3 de março de 2016, podendo ser prorrogado; Publicação: DOU, 44/Seção 3, de 7/3/2016, pág. 15; DOTC-e 1931, 28/4/2016, pág. 10. Processo: ADM 16/80117600. 

H 006 – Tribunal de Contas da União / Associação dos Tribunais de Contas / Instituto Rui Barbosa – IRB > Auditorias Coordenadas: 1) Controle da Segurança Pública2) Vínculos e remunerações de pessoal na administração pública3) Instalações e equipamentos de escolas públicas4) Governança e gestão de saúde > Objetivos: 1) Realizar planejamento da estratégia de controle da segurança pública com base em auditorias coordenadas; 2) Realizar planejamento da estratégia de controle conjunto de vínculos e remunerações de pessoal na Administração Pública nacional, de modo a coibir a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos e a extrapolação ilegal do teto constitucional; 3) Avaliar a qualidade e a disponibilidade das instalações e equipamentos de escolas públicas de ensino fundamental; 4) Realizar auditoria coordenada (levantamento) em governança e gestão da saúde em organizações estaduais e municipais. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 9 de julho de 2015, podendo ser prorrogado; Publicação: DOU, Seção 3, nº 129, de 9/7/2015, página 134. 

H04 – Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) - MMA / TCE/SC - Objetivo: Implantar o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito do TCE/SC, visando a inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho; Data de assinatura: 4/10/2013; Publicado no: DOU 194 - 7/10/2013, página 198. Processo: ADM 13/80304641. 

H02 - Sistemática de avaliação do controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas - Atricon / IRB / TCESC - Objetivo: Aderir à sistemática de avaliação a ser realizada pela ATRICON, segundo os parâmetros, itens e critérios de qualidade e agilidade de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas; Data de assinatura: 12/8/2013; Publicado no: DOTC-e 1313 - 16/9/2013, página 13. Processo: ADM 13/80313632. Relatório 2013

H01 - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) - SNJ / CNPG / TCU / Atricon / IRB / TCESC - Objetivo: Estabelecer medidas que possibilitem a atuação integrada e sistêmica dos órgãos de controle e fiscalizadores que desempenham atividades junto à prevenção e à repressão de fraudes e de cartéis no que se refere a procedimentos licitatórios na órbita federal, estadual e municipal, visando à maior efetividade e ao aperfeiçoamento das respectivas ações; Data de assinatura: 26/6/2013; Publicado no: DOTC-e 1313 - 16/9/2013, página 13. Processo: ADM 13/80279434. 

 
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