“O Tribunal da Governança Pública de Santa Catarina, o processo estrutural de controle e a inteligência artificial” foi o tema da palestra do corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção.  

O evento, que teve início em 2 de março, reunirá, até esta sexta-feira (6/3), na Universidade de Granada, na Espanha, representantes de tribunais de contas do Brasil, de Portugal, da Angola e da Espanha, membros de Ministérios Públicos de Contas, pesquisadores, especialistas, gestores públicos, acadêmicos e autoridades de diversos países.

A delegação de Santa Catarina é composta, ainda, por integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC, a procuradora-geral, Cibelly Farias, e os procuradores Diogo Roberto Ringenberg e Leandro Ocaña Vieira. 

A abordagem do conselheiro foi dividida em três eixos centrais: a transformação institucional do TCE/SC, a adoção do processo estrutural de controle como paradigma inovador e o uso estratégico de tecnologias de inteligência artificial para qualificar a atuação das cortes de contas. 

Transformação institucional 

O conselheiro abriu sua fala situando o TCE/SC dentro de um movimento mais amplo de modernização do controle externo, alinhado às tendências internacionais de governança, integridade e accountability. A partir das diretrizes do Planejamento Estratégico 2024-2030, Adircélio ressaltou que a Instituição busca consolidar-se, até 2030, como o “Tribunal da Governança Pública catarinense”, assumindo um papel indutor do aprimoramento da gestão e da melhoria das políticas públicas.  

Ele destacou a transição de um modelo clássico — predominantemente reativo, retrospectivo e centrado em atos isolados — para um modelo proativo, prospectivo, dialogado e orientado a resultados, baseado no que chamou de novos paradigmas dos Tribunais da Governança Pública. “Precisamos entregar cada vez mais valor para a nossa sociedade catarinense”, afirmou. 

Nessa mesma direção, o conselheiro apresentou os objetivos estratégicos que sustentam essa mudança de paradigma: assegurar a confiabilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal; fortalecer a confiança no TCE/SC; induzir a governança e a sustentabilidade dos negócios governamentais; implementar métodos de fiscalização baseados em dados e em tecnologias; e contribuir para a qualidade e a efetividade das políticas públicas. 

Com relação às políticas públicas, o conselheiro assinalou que o TCE/SC criou diversas relatorias temáticas, que têm o objetivo de permitir a avaliação, de maneira conjunta e comparativa, da situação de unidades jurisdicionadas quanto a temas específicos, em vez de uma análise pontual e isolada do problema, e de contribuir para a boa gestão da coisa pública. 

Para exemplificar, registrou que os processos relacionados à educação estão a cargo do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca; à previdência complementar, do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall; à previdência pública, do conselheiro Luiz Roberto Herbst; à segurança pública, do conselheiro Aderson Flores; e à infraestrutura e à assistência social, de sua responsabilidade.  

Ações da área da saúde são analisadas pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem; do meio ambiente, pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari; questões relativas à agroecologia, pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken; e à crise hídrica, pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi. “Nessas relatorias, podemos aplicar a lógica do processo estrutural de controle”, disse. 

Processo estrutural de controle 

Grande parte da palestra foi dedicada ao processo estrutural de controle, “técnica adequada para lidar com problemas públicos de natureza estrutural, ou seja, aqueles cuja persistência decorre de arranjos institucionais, organizacionais ou procedimentais, os quais precisam ser revistos para que a desconformidade deixe de ser reproduzida”.  

O conselheiro explicou que esse tipo de processo decorre da ruptura da lógica do controle focal, que examina atos isolados, para um controle estrutural, que exige reorganização prospectiva. Em sua opinião, muitos dos desafios enfrentados pela administração pública — como falhas persistentes em políticas públicas ou disfunções administrativas — não decorrem de irregularidades pontuais, mas sim de arranjos institucionais que produzem resultados inadequados de forma contínua. “E, por meio desse processo de controle, é possível enfrentá-los”, afirmou. 

Utilizando referências como Fiss, Vitorelli, Arenhart e Marcílio Barenco Corrêa de Mello, ele enfatizou a relevância do modelo para os tribunais de contas, que possuem capilaridade técnica, competência processual e capacidade de articulação interinstitucional para conduzir transformações estruturais. Mencionou a tramitação do Projeto de Lei 3/2025, no Senado Federal, que estabelece disciplina geral para os processos estruturais e prevê, em seu art. 15, sua aplicação, no que couber, aos processos de controle. 

Registrou, ainda, a Recomendação 163/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para identificação e condução de processos estruturais, recomenda a criação de órgãos interdisciplinares para sua tramitação e prevê a elaboração de planos de atuação com diagnóstico, metas e indicadores; a Recomendação de Caráter Geral n. 5/CN, de 6 de agosto de 2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais; e a criação do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec), no Supremo Tribunal Federal (STF). “Mais de 90% dos processos que tramitam no Nupec são ADPFs [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental]”, comentou, ao citar a que trata das Emendas Pix. 

Na oportunidade, o conselheiro informou que já se observam, no âmbito do TCE/SC, casos em que a atuação assume contornos estruturais, apresentando dois exemplos. Um deles é a mesa de consensualismo sobre a assistência jurídica gratuita (MCO 25/00059132), que resultou na apresentação de um plano para expansão da prestação do serviço até 2030, de modo a alcançar uma cobertura de 50% das pessoas sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial, além de ampliar o atendimento virtual. 

O outro trata da nota técnica sobre editais para softwares de gestão (PNO 24/00494627), diante da existência de dezenas de representações com a mesma matéria, processos em que foram identificadas falhas recorrentes. “A elaboração da nota técnica traz diretrizes gerais para atuação na causa do problema, e não apenas nos seus efeitos”, destacou Adircélio. 

“Enfim, nesses processos, o TCE/SC decide não somente sobre ilegalidades isoladas, mas procura atuar sobre falhas sistêmicas, para induzir ou determinar a reorganização administrativa e coordenar arranjos entre as diversas instituições, monitorando, progressivamente, resultados, inclusive, reajustando seus rumos e suas decisões”, explicou. 

Inteligência artificial 

Na parte final da palestra, Adircélio conectou o processo estrutural ao papel da inteligência artificial (IA) no controle externo. Baseando-se no “Guia de Boas Práticas do TCE/SC”, defendeu que a IA não substitui a deliberação humana, mas expande capacidades institucionais, especialmente em cenários complexos, pois pode otimizar fluxos de trabalho; aprimorar análises de grandes volumes de dados; apoiar decisões fundamentadas em evidências; e fortalecer a transparência e a eficiência. 

Segundo ele, nos processos estruturais, o uso da IA contribui para a apresentação de diagnósticos mais robustos; para o mapeamento de padrões sistêmicos; para a identificação de riscos estruturais; e para o monitoramento contínuo com base de dados. Reforçou, contudo, que governança envolve deliberação humana, e que a IA não pode definir planos de reestruturação administrativa ou substituir a construção consensual com o gestor. 

O conselheiro Adircélio concluiu sua exposição citando Paul Allen, cofundador da Microsoft, para lembrar que a IA deve permitir aos computadores fazerem o que fazem de melhor — organizar e analisar informações — para que os seres humanos possam exercer sua criatividade e capacidade intuitiva. 

A íntegra da palestra pode ser conferida no vídeo disponível no canal da Fundação Geral da Universidade de Salamanca, no YouTube, a partir de 1:23:40. 

O evento 

Com o tema “A dignidade humana e o protagonismo do controle externo: controlar para melhorar a vida das pessoas”, o congresso busca reforçar o papel das instituições de controle na garantia de políticas públicas eficazes, no fortalecimento da governança e na prevenção de práticas ilícitas.

A programação inclui palestras, debates, painéis temáticos e apresentações de estudos sobre integridade pública, inovação tecnológica, fortalecimento institucional e experiências internacionais na prevenção e no enfrentamento à corrupção.  

O congresso é uma realização conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Fundação Geral da Universidade de Salamanca. A direção acadêmica do congresso está a cargo do professor doutor Antonio Arias Rodríguez e do conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro, vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB. 

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