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Diretor da DMU fala sobre exigências legais para último ano de mandato a vereadores

seg, 24/11/2008 - 18:21

          Vereadores da região de São Lourenço D´Oeste visitaram o TCE na última quinta-feira (20/11), quando assistiram à palestra do diretor da DMU, Geraldo José Gomes, que falou sobre exigências legais para último ano de mandato. Geraldo destacou o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do que pode ou não ser feito em final de mandato. Também falou sobre a análise das contas municipais pelo TCE e do cumprimento pelo Executivo dos limites mínimos constitucionais com saúde e educação.
          Os cerca de 20 vereadores eram integrantes da Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina e participavam de um encontro, promovido pela Escola do Legislativo. A programação do Encontro teve início na quarta-feira (19/11), com atividades na Assembléia Legislativa, e prosseguiu na quinta, com visitas ao Tribunal de Justiça, à Fundação Catarinense de Educação Especial, ao TCE, à Câmara Municipal de Florianópolis e ao Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina.

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