A execução de programas voltados para a Primeira Infância em todo o Brasil, com recursos destinados à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da ordem de R$ 28 milhões — em 2018, eram R$ 240 milhões —; e a redução do percentual de crianças e de adolescentes que vivem na pobreza e na miséria e do número de pessoas que passam fome e das que passam por insegurança alimentar. Esses são os maiores desafios para a Administração Pública apontados pelo secretário Ariel de Castro Alves, em evento na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. 

A abordagem foi feita durante palestra realizada na tarde desta terça-feira (18/4), no 2º Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, no painel “Garantindo os direitos da criança”, que contou com a mediação do conselheiro substituto do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca, relator temático da Educação no âmbito da Corte catarinense e integrante do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB). Na plateia, conselheiros e servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs) e integrantes de Ministérios Públicos junto aos TCs, entre eles o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, representante do TCE/SC no Comitê Técnico da Primeira Infância, do IRB, e o procurador geral do MPTC de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg.  

 “Quando falamos em garantir os direitos da criança, remetemos tanto para a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, sobre a prestação em si do direito, como para a dimensão objetiva desses direitos, que são, basicamente, as condições organizacionais”, enfatizou o conselheiro Sicca. “Isso toca diretamente ao que os Tribunais de Contas se preocupam e discutem, que é o financiamento, a estrutura de gestão, os resultados produzidos”, completou.   

Ao falar dos desafios, o secretário Ariel informou que, atualmente, 40% das crianças e dos adolescentes vivem na pobreza, que 33 milhões passam fome e que 125 milhões estão na insegurança alimentar. Ele também citou os avanços que estão ocorrendo na área, como a retomada das políticas de enfrentamento à fome, o reajuste do repasse federal em 40% para a merenda escolar, o bolsa-família, que prioriza a primeira infância e que garante um adicional para as famílias que têm criança com até 6 anos, a matrícula escolar vinculada e a retomada das campanhas de vacinação infantil. “É muito pertinente que os Tribunais de Contas estejam de olho na questão da destinação privilegiada, do orçamento criança e na efetivação da prioridade absoluta”, disse. 

Durante a sua exposição, o integrante do Governo Federal relembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu dos movimentos sociais pela prioridade absoluta, pelo movimento criança na Constituição. “O Estatuto não nasceu da cabeça de um jurista, mas da sociedade. Ele tem a multidisciplinariedade que é essencial, além dos juristas, os antropólogos, os filósofos, os psicólogos, os assistentes sociais”, afirmou. “E quando tratamos de direitos da criança e do adolescente, estamos tratando de direitos humanos”, acrescentou. 

Além do maior interesse da criança, ele comentou que o ECA aborda a intersetorialidade e a incompletude institucional. “Tivemos, então, o reordenamento institucional, a partir da compreensão de que não existe nenhuma instituição que vai, de fato, tratar de todas as questões da infância”, evidenciou, referindo-se à instituição de casas-lares, no lugar dos antigos orfanatos e febens, embora considere que ainda há muito a ser feito na questão do acolhimento familiar. 

Sobre a educação, realçou que, no Brasil, praticamente apenas 30% das crianças têm acesso ao ensino infantil e a creches, “nesse momento de formação da personalidade”, sendo 40% no Sudeste e 14% no Norte. “Isso é inadmissível, depois de 33 anos de Estatuto e de 35 anos de Constituição”.  

Marco legal 

No mesmo painel, o assessor da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Vital Didonet, discorreu sobre o marco legal da primeira infância, aprovado em 2016, e a atuação em rede. “O marco legal veio para ajustar o foco das políticas públicas para enxergar mais e melhor o que é característico da primeira infância”, destacou ao mencionar, ainda, a visão holística da criança, o atendimento integral e integrado e a abordagem intersetorial. Segundo ele, também trouxe um olhar para a unicidade e para a singularidade, o respeito e a valorização da diversidade, e o cuidado dos espaços onde as crianças estão. 

Na oportunidade, listou algumas diretrizes para a elaboração e a implementação de políticas voltadas à primeira infância, como o atendimento ao interesse superior da criança; a inclusão da participação desse público; o respeito à individualidade, a redução das desigualdades; a adoção da abordagem participativa das organizações da sociedade, de profissionais e de crianças; a descentralização das ações; a promoção da cultura do cuidado; e o envolvimento dos meios de comunicação. “É muito satisfatório ver que os Tribunais de Contas estão discutindo esse tema”, afirmou o conselheiro Sicca, que considera a implementação do marco legal da primeira infância “muito desafiadora num contexto de restrição de financiamento de política pública”. 

Com relação à atuação em rede, o assessor da RNPI salientou ser fundamental focalizar os sujeitos da atenção, com abrangência para as crianças que vivem em condições de vulnerabilidade, ter objetivos voltados ao atendimento integral e ter estratégias com abordagens intersetoriais. Para ele, o marco legal é a legislação mais avançada existente no Brasil, e talvez do mundo, sobre a primeira infância. “Vários países da América Latina estão se inspirando no marco legal para fazer suas legislações, como fizeram em relação ao ECA. Se temos a legislação super avançada, vamos conhecê-la, fazendo boas políticas pela primeira infância, que implica na intersetorialidade”, finalizou. 

No encerramento do painel, o conselheiro Sicca sintetizou o papel dos TCs para tentar avançar no marco legal da primeira infância, a partir do fornecimento de dados confiáveis que permitam o acompanhamento das políticas. “Os tribunais de contas podem auxiliar na construção de orçamentos focados na primeira infância, na educação, nas prioridades”, disse.  

Prioridade no orçamento e nas ações 

À tarde, a programação contou, ainda, com o painel “Criança, prioridade absoluta na Lei, no orçamento e nas nossas ações”. A mediação ficou a cargo do conselheiro Luis da Cunha Teixeira, do TCE do Pará, que destaca a necessidade de os tribunais de contas atuarem na indução e na avaliação de políticas públicas. O conselheiro Carlos Neves falou sobre “A primeira infância na agenda do TCE de Pernambuco” e o presidente do Comitê técnico da Primeira Infância do IRB, conselheiro Edson José Ferrari, do TCE de Goiás, sobre “A situação da criança na primeira infância e a decisão dos Tribunais de Contas”. 

No relato sobre a experiência de Pernambuco, o conselheiro expôs que o Tribunal de Contas começou a analisar como a sua atuação poderia ser importante e elegeu a primeira infância como prioridade absoluta, não apenas no ambiente da fiscalização e de avaliação, mas na questão da mobilização e da orientação pedagógica, principalmente porque, no Estado, essa política pública foi deixada de lado e sequer os planos voltados para tal ação foram estabelecidos por todos os municípios. “Até o ano passado, apenas 15 tinham plano municipal”, contou. “Isso é vexatório, pois, sem plano, não há como aplicar o orçamento, medir e avaliar”, ponderou. 

Ele informou que o Plano de Controle Externo para os exercícios de 2023-2024, contempla ações para esse público, nas áreas da saúde, da educação, do desenvolvimento econômico, dos direitos de cidadania, da agricultura, da cultura, do trabalho, da segurança pública, da mobilidade, do saneamento e da administração, para permitir as condições mínimas. “Estamos trazendo um olhar crítico de fiscal, mas, ao mesmo tempo, de parceiro”, enfatizou. 

Na opinião do conselheiro Ferrari, a primeira infância precisa deixar de ser uma mera abstração legal e entrar, de forma concreta, na pauta do poder público e da sociedade brasileira. “Um dos meios, senão o mais importante, é a sua inclusão no orçamento”, salientou ao lamentar que, nos últimos anos, ocorreu uma redução significativa na reserva de recursos para a construção de creches, por exemplo. Segundo ele, no orçamento de 2023, está prevista a destinação de R$ 5 milhões e que, anteriormente, era de R$ 500 milhões. 

Aberto na manhã desta terça-feira (18/4), o seminário termina no final da tarde desta quarta-feira (19/4) com o propósito de fomentar a compreensão acerca da primeira infância, de evidenciar a necessidade de capacitação continuada e de estimular ações em cada Estado, no sentido de implementar e fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância, tendo como parâmetros de acompanhamento os indicadores oficiais disponíveis. 

Com o tema “Avaliação de políticas públicas”, o evento é uma realização é do TCE/SC, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE/GO) e do IRB. Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Todas as abordagens estão no canal do TCE/SC no youtube (assista). 

Crédito: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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