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Legislação

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Resolução N. TC-076/1970
1970

DISPÕE SOBRE O JUIZ SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9030 | 01/07/1970
Resolução N. TC-075/1970
1970

EXCLUI O HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DO REGIME DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9030 | 01/07/1970
Resolução N. TC-074/1970
1970

EXPEDE AS INSTRUÇÕES ESPECIAIS PARA OS CONCURSOS DE ASSESSOR TÉCNICO FINANCEIRO, ASSESSOR TÉCNICO INSTRUTIVO, OFICIAL INSTRUTIVO, ESCRITURÁRIO – DATILÓGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 8989 | 29/04/1970
Resolução N. TC-073/1970
1970

DISPÕE SOBRE A REMESSA DO BALANÇO E BALANCETE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9030 | 01/07/1970
Resolução N. TC-072/1970
1970

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CONCURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 8996 | 11/05/1970
Resolução N. TC-071/1970
1970

ESTENDE ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 24.03.70/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9029 | 30/06/1970
Resolução N. TC-070/1970
1970

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9022 | 17/06/1970
Resolução N. TC-069/1970
1970

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9027 | 26/06/1970
Resolução N. TC-068/1970
1970

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9027 | 26/06/1970
Resolução N. TC-067/1970
1970

DISPÕE SOBRE AS PETIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES ENVIADAS AO TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9025 | 24/06/1970
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