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DISPÕE SOBRE O JUIZ SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCLUI O HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DO REGIME DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPEDE AS INSTRUÇÕES ESPECIAIS PARA OS CONCURSOS DE ASSESSOR TÉCNICO FINANCEIRO, ASSESSOR TÉCNICO INSTRUTIVO, OFICIAL INSTRUTIVO, ESCRITURÁRIO – DATILÓGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMESSA DO BALANÇO E BALANCETE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CONCURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTENDE ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 24.03.70/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS PETIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES ENVIADAS AO TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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