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Legislação

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Resolução N. TC-006/1979
1979

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, DAS CÂMARAS E DO CONSELHEIRO SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__06-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11256 | 25/06/1979
Resolução N. TC-005/1979
1979

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__05-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11256 | 25/06/1979
Resolução N. TC-004/1979
1979

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__04-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11191 | 19/03/1979
Resolução N. TC-003/1979
1979

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__03-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11181 | 05/03/1979
Resolução N. TC-002/1979
1979

DISPÕE SOBRE OS PADÕES DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOR RECURSOS ADICIONAIS DO IULCLG TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS.

resolucao_n__02-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11179 | 01/03/1979
Resolução N. TC-001/1979
1979

DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADICIONAL DO IULCLG TRANSFERIDOS AO ESTADO.

resolucao_n__01-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11179 | 01/03/1979
Resolução N. TC-006/1978
1978

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

resolucao_n__06-1978_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11130 | 18/12/1978
Resolução N. TC-005/1978
1978

ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES.

resolucao_n__05-1978_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11097 | 27/10/1978
Resolução N. TC-004/1978
1978

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__04-1978_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11028 | 19/07/1978
Resolução N. TC-003/1978
1978

ESTENDE AO FEAESC, OS EFEITOS DA RESULOÇÃO Nº TC. 03.03.70/59.

resolucao_n__03-1978_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 10961 | 12/04/1978
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