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AMPLIA PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 1970, PARA A REMESSA DE PAPÉIS E DOCUMENTOS, PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMPLIA PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 1970, PARA A REMESSA DE PAPÉIS E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS À PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, NA CAPITAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTENDE À IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42.
REORGANIZA OS ÓRGÃOS AUXILIADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONCESSÕES INICIAIS DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ROTINA PERTINENTE À READAPTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO PESSOAL.
DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO PARA 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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