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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Estabelece procedimentos especiais para acompanhamento preliminar de editais de concorrência da Administração Estadual e dá outras providências.
Fica adotado como símbolo do TCE/SC
Estabelece critérios, em caráter experimental, para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, em dotações do TC, constantes do orçamento do Estado de SC, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 9.900, de 21/7/1995, e art. 5º da Lei 10056, de 29/12/1995.
Dispõe sobre cristérios de avaliação funcional dos servidores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Disciplina em caráter experimental, Representação formulada ao TCE/SC
Aprova a proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas para o triênio 1997/1999.
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas para o exercício de 1997.
Autoriza pagamento de parcela de 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado.
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno e cria a Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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