TCE participa de Ciclo de Debates sobre eleições municipais

     O Tribunal de Contas do Estado participou da terceira etapa do “Ciclo de Debates sobre as Eleições Municipais em 2008”, realizado na última sexta-feira (16/05), em Jaraguá do Sul, iniciativa da Assembléia Legislativa com a parceria do TCE. O consultor geral do Tribunal, Marcelo Brognoli da Costa, levou a orientação do Órgão sobre as principais condutas e providências que devem ser observadas pelos gestores públicos em final de mandato e em ano eleitoral. As vedações no último ano de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral — condições fundamentais para se assegurar a legitimidade do pleito e a defesa dos Cofres Públicos.
     A participação no Ciclo foi mais uma ação da Corte de Contas com o objetivo de contribuir para a redução de irregularidades no último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. Capacitar, atualizar e propiciar a troca de experiências entre os agentes políticos, candidatos a mandatos eletivos, lideranças comunitárias, assessores de câmaras e prefeituras municipais, associações de câmaras e de municípios, é a meta do evento.
     Além da palestra do auditor do TCE, participaram o promotor publico de Itaiópolis, Pedro Roberto Decomain, — que falou sobre “Regras para as Eleições 2008” —, a coordenadora de Controle Interno do TRE/SC, Denise Goulart Schlickmann abordou a “Prestação de Contas de Campanhas”, além de Anna Maria Felipe e Clerson Larroyd que apresentaram o tema “Acessibilidade, Inclusão e Cidadania das Pessoas com Deficiência.
     O Ciclo de Debates é uma promoção da Assembléia Legislativa do Estado e faz parte do Programa de Formação de Agentes Públicos e Políticos da Escola do Legislativo. São parceiros o Instituto de Contas do TCE, a Escola Judiciária Eleitoral, as câmaras municipais de vereadores e as associações de câmaras e municípios. A execução é de responsabilidade da Escola do Legislativo.
     Vale lembrar que, seguindo a sua missão orientadora, o TCE catarinense publicou, em março deste ano, a cartilha “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais”. A publicação foi distribuída aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, presidentes das câmaras de vereadores, associações de municípios, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). Foram, também, contemplados membros dos órgãos de controle do Estado — Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral —, e do Brasil — Tribunais de Contas, Câmara, Senado e Ordem dos Advogados, integrantes do Governo de Santa Catarina e a representantes da imprensa catarinense.

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