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Legislação

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Portaria N. TC-0097/2013
2013

Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0097-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0092/2013
2013

Altera a Portaria TC.272/2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.

portaria_n__tc_0092-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1173 | 25/02/2013
Instrução Normativa N. TC-017/2013
2013

Dá nova redação ao caput do art. 19 e ratifica a alteração do Anexo VI mencionado pelo art. 42 da Instrução Normativa n. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, e dá outras providências.

instrucao_normativa_n_17-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1276 | 26/07/2013
Instrução Normativa N. TC-016/2013
2013

Suspende a vigência, até 31 de dezembro de 2013, do art. 22 e do inciso XI do Anexo I da Instrução Normativa n. TC-14/2012, a qual estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

instrucao_normativa_n_16-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1239 | 05/06/2013
Decisão Normativa N. TC-011/2013
2013

Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

decisao_normativa_n_11-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1274 | 24/07/2013
Decisão Normativa N. TC-010/2013
2013

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013

decisao_normativa_n_10-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1178 | 04/03/2013
Resolução N. TC-073/2012 (Republicação)
2012

Aprova o encaminhamento de projeto de lei que altera a Lei Complementar n. 255/04

resolucao_n_73-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1163 | 07/02/2013
Resolução N. TC-072/2012
2012

Concede auxílio adicional aos integrantes do Corpo Funcional do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_72-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1129 | 12/12/2012
Resolução N. TC-071/2012
2012

Estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções ns. TC-09/2002 e TC-28/2008

RESOLUÇÃO N 71-2012 CONSOLIDADA_0_0.pdf
DOTC-e N°: 1101 | 31/10/2012
Resolução N. TC-070/2012
2012

Aprova a Proposta de Orçamento para o exercício de 2013 e a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n__70-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1089 | 15/10/2012
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