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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-19/2015
2015

Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 19-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1782 | 02/09/2015
Decisão Normativa N. TC-13/2015
2015

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

DECISÃO NORMATIVA N 13-2015 CONSOLIDADA..pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Resolução N. TC-106/2014
2014

Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 106-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1621 | 06/01/2015
Resolução N. TC-105/2014
2014
Alterar a redação do caput dos arts. 1º, 3º e 5º, os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 7º da Resolução n. TC-0076/2013, que trata da regulamentação dos procedimentos para concessão de auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N 105-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1618 | 18/12/2014
Resolução N. TC-104/2014
2014
Atribui a denominação de "Espaço Cultural Willy Zumblick" ao hall do prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N 104-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1618 | 18/12/2014
Resolução N. TC-103/2014
2014

Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014,que institui o auxílio-transporte; e a Portaria n.0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.

RESOLUÇÃO N 103-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1617 | 17/12/2014
Resolução N. TC-102/2014
2014
Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito deste Tribunal de Contas e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas.
 
RESOLUÇÃO N 102-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1615 | 15/12/2014
Resolução N. TC-101/2014
2014

Adota o Código de Ética dos Tribunais de Contas, na parte que se refere aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N 101-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1617 | 17/12/2014
Resolução N. TC-100/2014
2014
Estabelece critérios para a aplicação da Lei Complementar (estadual) n. 588, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos para análise e julgamento dos processos do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
 
RESOLUÇÃO N 100-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1602 | 26/11/2014
Resolução N. TC-099/2014
2014

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N 99-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1580 | 24/10/2014
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