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Legislação

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Portaria N. TC-200/2012
2012

Institui Grupo de Trabalho que tem por fim planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante o Projeto “Sustentabilidade no TCE/SC”

portaria_n__tc_200-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 955 | 30/03/2012
Portaria N. TC-192/2012
2012

Constitui Grupo de Trabalho visando o acompanhamento dos projetos normativos, referentes às atividades de controle externo.

portaria_n__tc_192-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 951 | 26/03/2012
Portaria N. TC-078/2012
2012

Disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0078-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 930 | 23/02/2012
Portaria N. TC-053/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração

portaria_n__tc_53-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-052/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Controle Externo

portaria_n__tc_52-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-045/2012
2012

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0045-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 921 | 08/02/2012
Instrução Normativa N. TC-015/2012
2012

Altera a redação do inciso III do art. 19 e o Anexo VI da Instrução Normativa n. TC-14/2012, que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_15-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1065 | 10/09/2012
Instrução Normativa N. TC-014/2012
2012

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 14-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1010 | 22/06/2012
Instrução Normativa N. TC-013/2012
2012

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_13-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Instrução Normativa N. TC-012/2012
2012

Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

instrucao_normativa_n_12-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
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