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Legislação

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Portaria N. TC-0089/2011
2011

Dispõe sobre o recebimento, autuação e instrução de requerimentos administrativos

portaria_n__tc_089-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 682 | 16/02/2011
Portaria N. TC-0025/2011
2011

Delega competências

portaria_n__tc_025-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 676 | 08/02/2011
Instrução Normativa N. TC-011/2011
2011

Dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 11-2011 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 874 | 28/11/2011
Decisão Normativa N. TC-009/2011
2011

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2012

decisao_normativa_n_09-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Resolução N. TC-048/2010
2010

Aprova o Projeto da nova Lei Orgânica deste Tribunal, em substituição à Lei Complementar nº202, de 15 de dezembro de 2000

resolucao_n_48-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 639 | 10/12/2010
Resolução N. TC-047/2010
2010

Aprova projeto de lei complementar

resolucao_n_47-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 637 | 08/12/2010
Resolução N. TC-046/2010
2010

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas

resolucao_n_46-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 588 | 23/09/2010
Resolução N. TC-045/2010
2010

Altera a Resolução N. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003

resolucao_n_45-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 567 | 23/08/2010
Resolução N. TC-044/2010
2010

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e autoriza elevação do valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos

Resolução N. TC-044-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 527 | 28/06/2010
Resolução N. TC-043/2010
2010

Disciplina a aplicação de dispositivos da Lei Complementar n. 496, de 26 de janeiro de 2010, e do art. 31-A da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004

Resolução N. TC-043-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 456 | 12/03/2010
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