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Legislação

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Portaria N. TC-232/2007
2007

Os processos de contas anuais das P.M. de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e Santa Terezinha do Progresso e das Prestações de Contas da C.M. de Mafra e do Inst. de Prev. de Mafra de 2007, constantes do Grupo 7, distribuídos por sorteio ao Conselheiro Relator L

portaria_n__232-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18193 | 24/08/2007
Portaria N. TC-136/2007
2007

Promove redistribuição de processos entre órgãos de controle da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

portaria_n__136-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18076 | 05/03/2007
Portaria N. TC-135/2007
2007

Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

portaria_n__135-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18076 | 05/03/2007
Portaria N. TC-050/2007
2007

Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Diretor de Administração e Finanças.

portaria_n__50-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18068 | 21/02/2007
Portaria N. TC-023/2007
2007

Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio e os processos com distribuição automática e aleatória, através de programa informatizado, que tinham como Relator o Auditor Clóvis Mattos Balsini, tendo em vista a sua aposentadoria, se

portaria_n__23-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18059 | 06/02/2007
Portaria N. TC-001/2007
2007

Convoca-se servidores para cumprirem expediente no mês de janeiro.

portaria_n__001-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Instrução Normativa N. TC-004/2007
2007

Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidão e de alertas, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pelo Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_04-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18269 | 17/12/2007
Instrução Normativa N. TC-003/2007
2007

Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_03-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 06/09/2007
Decisão Normativa N. TC-004/2007
2007

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2008.

decisao_normativa_n_04-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18263 | 07/12/2007
Resolução N. TC-009/2006
2006

A gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, poderá ser concedida para os servidores ocupantes de cargo de provimeto efetivo de nível superior, médio e básico, integrantes do Q

resolucao_n_09-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18059 | 06/02/2007
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