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Legislação

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Portaria N. TC-584/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados entre 31.12.2000 até a data de 31.12.2003.

portaria_n_584-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-580/2006
2006

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 18 de dezembro de 2006 a 12 de jareiro de 2007, para o dia 15 de janeiro do ano 2007, à exceção dos prazos para interposição de recursos e outros, fixados por lei.

portaria_n_580-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-575/2006
2006

Os atos normativos expedidos pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina previstos nos incisos I, II e III, do art. 253, da Resolução n° TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciad

portaria_n_575-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18019 | 05/12/2006
Portaria N. TC-569/2006
2006

Convocar o Auditor Gerson dos Santos Sicca para substituir o Conselheiro Moacir Bertoli, no período de 23/11/2006 a 22/12/2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_569-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18018 | 04/12/2006
Portaria N. TC-553/2006
2006

Convocar a Auditora Sabrina Nunes Locken para substituir o Conselheiro Salomão Ribas Junior, no período de 04 a 09 de novembro de 2006, por motivo de afastamento do titular, em decorrência de viagem à serviço do Tribunal de Contas.

portaria_n_553-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18018 | 04/12/2006
Portaria N. TC-546/2006
2006

Convocar o Auditor Cleber Muniz Gavi para substituir o Conselheiro Moacir Bertoli, no período de 25 de outubro a 10 de novembro de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_546-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17999 | 06/11/2006
Portaria N. TC-520/2006
2006

Convocar o Auditor Gerson dos Santos Sicca para substituir o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, no período de 16 de outubro a 29 de outubro de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_520-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17999 | 06/11/2006
Portaria N. TC-505/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro Moacir Bertoli, no período de 19 de setembro a 18 de outubro de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_505-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17974 | 26/09/2006
Portaria N. TC-463/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados até a data de 31/12/2000.

portaria_n_463-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 31/10/2006
Portaria N. TC-462/2006
2006

Tornar público os critérios para a redistribuição de processos, para Relatar, aos auditores antes nominados, aprovados na Sessão Extraordinária de 31 de agosto de 2006, do Plenário deste Tribunal.

portaria_n_462-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17960 | 04/09/2006
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