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DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É APROVADO O PROTOCOLO DE FLORIANÓPOLIS, FIRMADO PELOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL.
APROVA QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 30.08.79/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 E AO SUBITEM 3.18 DA RESOLUÇÃO Nº TC. 1/81, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER BENEFICIENTE.
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