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Legislação

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Resolução N. TC-066/1970
1970

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NO ART. 8,1 § 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9024 | 19/06/1970
Resolução N. TC-065/1970
1970

DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9020 | 15/06/1970
Resolução N. TC-064/1970
1970

DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9017 | 10/06/1970
Resolução N. TC-063/1970
1970

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS E DINHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9015 | 08/06/1970
Resolução N. TC-062/1970
1970

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 8964 | 20/03/1970
Resolução N. TC-061/1970
1970

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE DETERMINADOS ATOS OU DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9016 | 09/06/1970
Resolução N. TC-060/1970
1970

DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUJEITOS AO REGIME DE CONTROLE POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9012 | 03/06/1970
Resolução N. TC-059/1970
1970

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 9018 | 11/06/1970
Resolução N. TC-058/1970
1970

DISPÕE SOBRE O REGIME DE INSPEÇÕES SOBRE AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DOTC-e N°: 9014 | 05/06/1970
Resolução N. TC-057/1970
1970

APROVAM NORMAS PARA ELABORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARECER SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO GOVERNO, RELATÓRIOS SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOTC-e N°: 8955 | 09/03/1970
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