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Legislação
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Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
Revoga a Resolução n. TC-59/2011.
Acresce o art. 271-A ao Regimento Interno (Resolução TC 6/2001).
Institui a Política de Inovação no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 188 e o art. 273 do Regimento Interno (Resolução TC6/2001), o inciso II do art. 49 da Resolução TC-149/2019, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, bem como altera a redação do art. 48 dessa mesma Resolução.
Regulamenta o pagamento do auxílio-educação infantil concedido aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar (estadual) n. 496/2010.
Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 58/2021.
Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2022.
Altera a Portaria N. TC-133/2020, para dispor sobre os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade
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