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Legislação

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Portaria N. TC-239/2018
2018

Altera a Portaria nº TC 0050/2017 em relação à competência delegada ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças.

DOTC-e N°: 2419 | 24/05/2018
Portaria N. TC-148/2018
2018

Torna sem efeito a Portaria nº TC 0597/2017.

DOTC-e N°: 2384 | 04/04/2018
Portaria N. TC-137/2018
2018

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria nº TC.704/2007, restabelecendo a possibilidade de concessão de auxílio financeiro para o custeamento parcial das despesas com matrícula e prestações monetárias de cursos de pós-graduação “stricto sensu”. 

DOTC-e N°: 2381 | 28/03/2018
Portaria N. TC-134/2018
2018

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2018. 

DOTC-e N°: 2381 | 28/03/2018
Súmula N. TC-002/2017
2017

A exigência de utilização exclusiva de cartão eletrônico com chip de segurança em edital licitatório, que tem como objeto a contratação de serviços pela Administração Pública, não caracteriza restrição à competitividade do certame, em razão de possuírem capacidade de armazenar dados de forma mais segura.

DOTC-e N°: 2185 | 24/05/2017
Resolução N. TC-139/2017
2017

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 2017-2022.

DOTC-e N°: 2316 | 06/12/2017
Resolução N. TC-138/2017
2017

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2018 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 – 2019, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2278 | 06/10/2017
Resolução N. TC-137/2017
2017

Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

DOTC-e N°: 2263 | 15/09/2017
Resolução N. TC-136/2017
2017

Altera o Anexo 3 da Resolução n. TC-80/2013, que alterou a Resolução n. TC-15/2004. 

DOTC-e N°: 2258 | 06/09/2017
Resolução N. TC-135/2017
2017

Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 

DOTC-e N°: 2258 | 06/09/2017
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