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Legislação

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Portaria N. TC-247/2019
2019

Designa conselheiro para supervisionar os trabalhos da Ouvidoria.

PORTARIA N.TC 0247-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2635 | 15/04/2019
Portaria N. TC-245/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação.

PORTARIA N.TC 0245-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2634 | 12/04/2019
Portaria N. TC-213/2019
2019

Constitui as Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho do Tribunais de Contas – MMD-TC – edição 2019. 

PORTARIA N.TC 0213-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2626 | 02/04/2019
Portaria N. TC-205/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão interna com a finalidade de discutir matérias referentes aos grupos de trabalho constituídos a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas e o Instituto Rui Barbosa, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0205-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2625 | 01/04/2019
Portaria N. TC-185/2019
2019

Dispõe sobre o acesso dos advogados às dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante cadastro biométrico.

PORTARIA N.TC 0185-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2618 | 21/03/2019
Portaria N. TC-180/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de elaborar proposta de novo Regimento Interno para o Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. 

PORTARIA N.TC 0180-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2617 | 20/03/2019
Portaria N. TC-147/2019
2019

Dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º da Resolução N.TC-62/2011.

PORTARIA N.TC 0147-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2606 | 07/03/2019
Portaria N. TC - 011/2019
2019

Estabelece cronograma de pagamento para o exercício de 2019.

PORTARIA N.TC 0011-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2582 | 31/01/2019
Portaria Conjunta N. 02/2019
2019

Constitui comissão mista com a finalidade de debater o Termo de Cooperação MPC/SC 008/2019 e propor alternativas para conferir celeridade, eficácia, eficiência e controle à execução das deliberações condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA CONJUNTA 002-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2752 | 03/10/2019
Portaria Conjunta N. 01/2019
2019

Constitui comissão mista com a finalidade de elaborar Planos de Ação para a execução do Protocolo de Intenções n. 331/2014, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA CONJUNTA 001-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2662 | 28/05/2019
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